A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) vê com preocupação a possibilidade de revogação da Lei Kandir, conforme discutido por governadores estaduais na semana passada.
Estabelecida em 1996, a lei Kandir desonera do ICMS os produtos primários e semielaborados destinados ao mercado externo. A União deveria restituir os valores, contudo os governos dos estados não têm recebido integralmente a compensação pela desoneração.
“A lei pode ser aprimorada e os estados precisam receber a compensação da União. Mas reonerar as exportações de um País que tem um dos piores e mais complexos sistemas tributários do mundo seria um grave retrocesso. Seria um novo golpe na competitividade do setor produtivo, pois não faz sentido exportar imposto. Já enfrentamos uma série de outros problemas que encarecem a produção, como a burocracia, a infraestrutura precária, além da própria carga tributária incompatível com os serviços prestados pelo governo”, diz o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.
“Extinguir a Lei Kandir criaria um novo entrave para a volta do crescimento, justamente num momento em que reformas importantes, como a da Previdência, avançam no Congresso”, completa.
Aguiar lembra que desde o final do ano passado o setor produtivo catarinense já está discutindo a manutenção dos incentivos fiscais estaduais. No dia 6, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que posterga para o final de agosto a elevação do ICMS dos setores que haviam ficado de fora da revisão.
“Embora tenhamos avançado bastante e a maior parte dos setores industriais tenham tido renovados seus incentivos estaduais, outros setores, como o agronegócio, teriam elevação da carga tributária, prejudicando toda a cadeia produtiva e aumentando os preços ao consumidor final”, diz.
“A discussão dos incentivos é positiva e desmistifica equívocos como considerar que se trata de benefício a empresários ou renúncia fiscal. Mas não podemos gerar insegurança nesse processo. O que precisamos é criar um ambiente favorável aos negócios e à produção. É assim que vamos estimular a geração de empregos e o desenvolvimento”, acrescenta.
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