Aspectos da Medida Provisória 783, de 31 de maio deste ano, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estão na pauta da plenária da Acijs e Apevi nesta segunda-feira (26), no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul.
O tema será apresentado pelo advogado Gustavo Pacher, com objetivo de repassar a associados das duas entidades, e aos demais interessados, regras do programa que estabelece aos contribuintes a possibilidade de liquidação de dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril último.
A adesão ao Pert poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto próximo e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.
Com entrada gratuita ao público, a reunião plenária ocorre às 18h no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul.
Informações pelo telefone (47) 3275-7027 e pelos e-mails [email protected], [email protected] e [email protected]
*Com informações da assessoria de imprensa
