Tal como foi noticiado, a Fazenda estabeleceu no final do último mês, através da portaria 1207/2024, novas regras para apostas esportivas e também para jogos online. A partir do início do próximo ano, plataformas e apps de apostas online com sede no Brasil poderão, desde que ostentando a necessária certificação, operar legalmente, e inclusive oferecer jogos bem conhecidos como o Tigrinho e o Aviãozinho.
Os jogos online devem ser de caráter aleatório, como os caça-níqueis, onde os resultados são imprevisíveis. Em jogos de cota fixa, deve ser claro quanto o apostador pode ganhar. As informações sobre o valor de multiplicação e as chancesde vitória devem ser acessíveis aos apostadores, assim como a ordem dos símbolos que resulta em prêmio. Foi também estabelecido que cada jogo deve retornar em prêmios, ao conjunto dos jogadores e em média, pelo menos 85% do valor conseguido com as apostas dos clientes.
Mas isso não significa que os jogos de cassino tenham sido liberados no Brasil. Entenda e fique por dentro da diferença essencial entre o conceito de jogo, no geral, e essa liberação parcial e limitada dos jogos online.
Jogo físico e online
Está em discussão no Congresso o PL 2.234/2022 que autorizará o funcionamento do jogo, em seu conceito alargado: cassinos, salas de bingo, jogo do bicho e até apostas em corridas de cavalo. O PL foi aprovado na Câmara dos Representantes em 2022 e já passou pelo crucial obstáculo que é sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no passado mês de junho.
Entretanto, os jogos em estabelecimentos físicos permanecem proibidos. O que a portaria 1207/2024 vem regular é o funcionamento de jogos de casinos online, tal como já vinham sendo disponibilizados na internet brasileira. O governo já havia decidido que esses jogos seriam regulamentados junto com a liberação das apostas esportivas, uma vez que as empresas internacionais de jogo online fornecem simultaneamente, em sua esmagadora maioria, apostas e cassino. Seria impraticável regular uma dessas atividades e deixar a outra de fora, pelo que a melhor forma foi jogar para valer e regular esse setor econômico em seu conjunto.
Apesar de toda a polêmica política no Brasil em torno da legalização dos jogos de fortuna, o fato é que a regulação específica dos jogos de cassinos online não provocou uma grande reação pública – tal como a liberação das apostas esportivas não tinha feito, quando anunciada por Jair Bolsonaro, ainda como presidente-eleito e antes de tomar posse, no final de 2018, como uma de suas prioridades políticas do momento.
Estará para breve a liberação geral do jogo?
Todavia, o fato de o Jogo do Tigrinho ter sido liberado sem grande polêmica não significa que as opiniões ao nível político sobre o jogo tenham mudado. Significa apenas que, por motivos cuja análise valeria todo um outro artigo, os jogos online não representam o mesmo perigo, ameaça ou alvo simbólico que os estabelecimentos de jogo físico, desde o mais seleto cassino à mais humilde banca de bicheiro.
Uma nova votação pode estar para muito breve. O senador Irajá (PSD-TO), relator do 2.234/2022, defendeu que a votação ocorra ainda em agosto. Ele argumenta que, após um ano e meio de discussão no Senado, a proposta trará benefícios econômicos ao país, atraindo mais turistas estrangeiros e aumentando a arrecadação do setor. No entanto, senadores contrários ao projeto, como Eduardo Girão (Novo-CE), revidam com os argumentos habituais nesta matéria, como o risco de fortalecimento do crime organizado, lavagem de dinheiro e aumento dos casos de ludopatia. De acordo com a Rádio Senado, o projeto deverá retornarà Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas apresentadas no Plenário.
Vale a pena acrescentar que o projeto passou na CCJ com 14 votos favoráveis e 12 contra, mais uma vez revelando como esse tema é divisivo na sociedade brasileira.