A entrada em vigor da Lei Complementar 224/2025 tem ampliado a preocupação do setor produtivo em relação aos efeitos da redução linear de incentivos fiscais e às mudanças no ambiente tributário brasileiro. O tema foi debatido durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que reuniu especialistas para analisar os impactos das novas regras sobre a competitividade da indústria.
O advogado tributarista Rafael Nichele destacou que parte dos mecanismos classificados como incentivos fiscais têm papel fundamental na estruturação das cadeias produtivas e não deve ser compreendida apenas como uma renúncia de arrecadação.
“O que muitas vezes é chamado de benefício não representa um favor ao contribuinte, mas um instrumento para evitar o acúmulo de tributação ao longo da cadeia produtiva”, afirmou o advogado.
Segundo Nichele, a redução desses mecanismos pode elevar custos para diversos segmentos industriais, especialmente aqueles com cadeias produtivas mais longas e maior dependência de créditos tributários. Na avaliação do especialista, setores como o agronegócio e a indústria de transformação tendem a sentir de forma mais intensa os efeitos das mudanças.
Outro ponto de preocupação apontado durante o encontro é a limitação ao aproveitamento de créditos tributários, aspecto que pode comprometer a neutralidade econômica buscada pelo sistema e gerar impactos sobre investimentos e planejamento empresarial.
Para o advogado, a velocidade de implementação das alterações e as frequentes atualizações das orientações administrativas também aumentam a complexidade do cenário para as empresas.
“A sucessão de mudanças e de interpretações administrativas dificulta o planejamento das empresas e amplia a insegurança jurídica em um momento que exige previsibilidade para investimentos e decisões de longo prazo”, observou Nichele.