A renovação do Alvará de Atividade, inicialmente prevista para encerrar em 30 de abril, foi prorrogada até 31 de maio. O prazo inicial anunciado para a atualização anual do cadastro municipal, necessário para a renovação, foi 1º de março. A medida é em cumprimento ao decreto municipal 11.971/2018, de 17 de março de 2017, que entrou em vigor no dia 11 de abril deste ano.
O público-alvo são os profissionais registrados em atividades econômicas que não necessitam de estrutura física para funcionamento e são de baixo risco, contemplados no decreto 11691/2017, como costureiras, pedreiros, pintores, eletricistas residenciais e fotógrafos.
A Secretaria Municipal da Fazenda salienta que junto ao requerimento de renovação deve ser anexada a Declaração de Não Alteração Cadastral do Alvará de Atividades (Autodeclaração), por meio do Fly Protocolo, no endereço eletrônico da Prefeitura (www.jaraguadosul.sc.gov.br), ou ainda presencialmente, no Centro Administrativo.
O declarante deve apresentar a Autodeclaração com firma reconhecida e pagar a taxa de R$ 21,34, que correspondente a 12 % do valor da unidade padrão do município (UPM), fixada em R$ 177,79. O boleto está disponível no Protocolo, ou pode ser gerado digitalmente na página inicial do site da Prefeitura, clicando no banner “Renovação de Alvará de Licença de Atividade”.
A Prefeitura alerta ainda que o fornecimento de informações falsas podem resultar no cancelamento do alvará de licença e constituirá crime de falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal.
*Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul
