Na quarta-feira (24) um projeto adicional para regulamentar a reforma tributária foi encaminhado ao Congresso. A proposta prevê que famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais possam receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. Além disso, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) cobrado pelos estados e municípios poderá ter uma devolução de 20% sobre essas contas para as famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Esse mecanismo, conhecido como cashback, foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária com o objetivo de tornar a tributação brasileira mais progressiva, garantindo que os mais pobres paguem proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que os benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, excluindo os mais ricos.
Para ser elegível ao cashback, a regulamentação estabeleceu que as famílias devem ter uma renda per capita de até meio salário mínimo ou estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Essas famílias serão automaticamente incluídas no programa.
O projeto de lei complementar prevê a possibilidade de estender o cashback a outros produtos, com uma devolução mínima de 20% da CBS e 20% do IBS, embora não tenha detalhado quais produtos seriam incluídos. Os percentuais de reembolso podem ser aumentados por meio de legislação ordinária.
Para o gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática por meio de descontos nas contas. Para outros produtos, a Receita Federal será responsável por coordenar o reembolso, que deverá ser utilizado em até dois anos após a compra.
Além disso, o projeto permite que o governo federal, estados e municípios criem programas próprios de cashback. No entanto, o mecanismo não poderá beneficiar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incide o Imposto Seletivo. O governo propõe uma sobretaxação em produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Quanto ao saneamento, as empresas do setor pediram a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback, argumentando que a devolução dos tributos ampliará o acesso à água encanada e esgoto pela população de menor renda.
