Cerca de 280 atividades de baixo impacto podem se tornar isentas de atos de públicos de liberação em Santa Catarina. O tema é foco de um projeto de lei de desburocratização do deputado Bruno Souza (Novo).
O projeto aguarda o fim do recesso na Alesc, que retoma as atividades no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e iniciar o processo de tramitação.
Entre as atividades que o projeto abrange estão vários ramos do comércio varejista, incluindo de roupas e de alimentos, assim como vários setores de serviço, como advogados, contadores e publicitários. Ao todo, são 287 atividades.
“Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.
O que são “Atos públicos de liberação”?
São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
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