Deve ser aprovado ainda este ano o projeto de lei que simplifica a abertura de micro e pequenas empresas em Santa Catarina. Tramitando pela Assembléia Legislativa do Estado desde junho, o projeto de lei 178.4 institui o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), modelo que tem como intuito reduzir e facilitar o licenciamento de empresas de baixo risco. A proposta é encabeçada pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Carlos Chiodini, e faz parte do programa SC Bem Mais Simples, iniciativa formada por diversos órgãos governamentais com o objetivo de desburocratizar a rotina dos negócios catarinenses.
De acordo com o coordenador do SC Bem Mais Simples, Márcio da Silveira, o projeto se baseia na autodeclaração das empresas cujas atividades se enquadram no programa. Em resumo, o documento – emitido online pelo próprio empreendedor – atesta que a empresa possui a estrutura adequada para a realização da atividade, sem necessidade de vistoria dos órgãos públicos.
“Hoje, se você for abrir uma empresa, a vigilância sanitária e outros órgãos precisam atestar que você está falando a verdade sobre a estrutura e a atividade desenvolvida. Com a autodeclaração, estamos dando credibilidade ao empreendedor: ele declara, sob a pena da lei, que está dentro das conformidades”, explica Silveira. Feita a declaração, o próprio sistema efetua a leitura e identifica se há a necessidade de alguma fiscalização prévia para o início das atividades.
“Fato é que a grande maioria das atividades das pequenas empresas não é de risco, então o projeto tira todo esse peso da burocracia e ajuda a desafogar os órgãos fiscalizadores, como os bombeiros e a Fatma”, complementa Silveira. Diminuindo a carga de trabalho destes órgãos, a expectativa é dar mais força e celeridade também ao processo de fiscalização, reforça o coordenador do SC Bem Mais Simples.
Segundo dados do Empresômetro, atualmente 92% das empresas catarinenses são de pequeno porte, o que representa mais de 653 mil negócios ativos. Juntas, elas faturam mais de R$ 62 bilhões. “Não podemos mais colocar em prática uma lei que dificulta para a maioria com o intuito de punir a minoria que faz errado. O governo tem o papel de simplificar e de fomentar. Este é um passo importante para que as empresas queiram vir ou permanecer em Santa Catarina”, salienta, reforçando que o projeto também deve ajudar a diminuir os índices de informalidade no Estado.
Foco de ações futuras é orientar o fortalecer
Além da simplificação no processo de abertura de empresas, o SC Bem Mais Simples já trabalha em outras ações com foco no fortalecimento das MPEs no Estado. De acordo com Silveira, a primeira delas é chamada de “ação preventiva” e tem como objetivo orientar os empreendedores sobre aspectos técnicos e legais do negócio.
“Muitas vezes a empresa comete um erro porque não tem conhecimento sobre a legislação. Até porque o pequeno empresário não consegue conhecer todas as leis que envolvem uma atividade. E quem consegue? Orientando nós estamos ajudando estes negócios, isso também é um dever do Estado”, afirma Silveira. Atualmente, as MPEs são responsáveis por 58% dos empregos gerados no Estado.
Outra proposta está relacionada às compras públicas: segundo Silveira, o objetivo é estimular o comércio entre o poder público e as pequenas empresas, incentivando aquisições locais e promovendo a movimentação de recursos de forma regionalizada. “Enquanto nós estimulamos a compra por meio dos diversos órgãos, as associações estimulam a venda, orientando os pequenos empresários sobre o processo. Queremos fazer com que as compras locais sejam a maioria das compras do governo”, destaca.
O último passo dentro desta gama de ações diz respeito ao acesso à justiça. Conforme Silveira, a legislação atual determina que as pequenas empresas tenham direito a um processo legal diferenciado, mas faltam diretrizes para que isso funcione na prática. “Temos que possibilitar prazos e valores diferentes, acesso facilitado. Hoje, uma pequena empresa e uma grande empresa pagam os mesmos valores em um recurso legal. Não podemos tratar como iguais perfis tão diferentes”, defende.
As propostas estão sendo estudadas pelos representantes do SC Bem Mais Simples e devem ser implementadas em médio e longo prazo. Muitas delas, explica Silveira, exigem readequações legais e também culturais. “O que temos que nos preocupar é em solidificar esta cultura de apoio às MPEs dentro do governo, porque muitas equipes vem e vão, mas este objetivo deve permanecer”, acredita o coordenador da iniciativa.
O SC Bem Mais Simples surgiu dentro da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e é formado também pela Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria da Casa Civil, Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), Vigilância Sanitária do Estado e Corpo de Bombeiros Militares.
