Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, o projeto de lei 17.580/2018, de autoria do vereador Marquito (PSOL) garante a venda direta de pescados frescos provenientes de pescadores artesanais e maricultores familiares para restaurantes e similares.
A pesca e maricultura artesanal é um tipo de atividade caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de porte pequeno, ou ainda em pequenas balsas como na colheita e manejo de moluscos perto da costa.
O PL tira os atravessadores na comercialização, diminuindo os custos e ampliando a renda local e valoriza a cultura de Florianópolis.
Exigências sanitárias
O Projeto de Lei contribuiu também com o SIM (Sistema de Inspeção Municipal), pois a legislação atual não permitia essa comercialização do pescado fresco in natura, o que vinha causando uma insatisfação geral dos pescadores, maricultores e proprietários de restaurantes.
Com a aprovação do PL e posteriormente com a sanção da Lei pelo prefeito municipal, os estabelecimentos interessados em adquirir os pescados frescos direto dos pescadores e maricultores farão um cadastro junto ao SIM, cumprindo com as regras exigidas para estarem aptos a receber os pescados.
“Esse projeto foi construído à várias mãos, com participação do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Fpolis), Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAS), Associações de Pescadores Artesanais e Maricultores e representantes de restaurantes locais”, afirmou Marquito.
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