A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A matéria será enviada ao Senado.

O placar total foi de 286 pela privatização, contra 173 e duas abstenções -além de 3 deputados que presidiram a sessão e não votaram. Dentre os parlamentares catarinenses, a aprovação ao texto foi quase universal.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

O texto fixa condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.

Além disso, a nova empresa não poderá fechar agências “essenciais” à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País, segundo o disposto no contrato de concessão; e deverá manter serviços de caráter social realizados pela estatal atualmente.

Como votaram os deputados de Santa Catarina (SC)

Angela Amin (PP) - Sim

Carlos Chiodini (MDB) - Sim

Carmen Zanotto (Cidadania) - Sim

Caroline de Toni (PSL) - Sim

Celso Maldaner (MDB) - Sim

Coronel Armando (PSL) - Sim

Daniel Freitas (PSL) - Sim

Darci de Matos (PSD) - Sim

Fabio Schiochet (PSL) - Sim

Geovania de Sá (PSDB) - Sim

Gilson Marques (Novo) - Sim

Hélio Costa (Republicanos) - Sim

Pedro Uczai (PT) - Não

Ricardo Guidi (PSD) - Sim

Rodrigo Coelho (PSB) - Sim

Rogério Peninha Mendonça (MDB) - Sim