A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que a primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual do exercício de 2022 vence na próxima quarta-feira (15).
Os carnês foram enviados aos endereços dos contribuintes cadastrados na base de dados do Município. Os que, eventualmente, não receberam o carnê, deverão retirá-lo até este dia 15, junto ao Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura.
O ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo, de acordo com Lei Complementar nº 35/2003 e Lei Complementar nº 83/2008. Ao todo foram emitidos 1.228 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 1,1 milhão com este tributo.
A quitação do imposto será em até duas parcelas:
- a primeira terá o vencimento no dia 15 de junho;
- a segunda em 15 de julho de 2022.
O pagamento do boleto poderá ser feito nas agências bancárias e casas lotéricas (até o valor limite), até o dia do vencimento.
Os contribuintes cujo valor do imposto seja igual ou superior a três UPMs (Unidades de Padrão Municipal) – que é de R$ 220,64 – poderão requerer até o dia 15 o seu parcelamento em até cinco vezes. A data também é o prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura.
Setor de Protocolo
Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha
das 8h às 16h30, de segunda a sexta-feira
Setor de Fiscalização Tributária
Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Barra do Rio Molha
das 8 às 11h e das 13 às 16h, de segunda a sexta-feira
