A Prefeitura de São Francisco do Sul informa que o Seguro-Defeso, benefício concedido pelo Governo Federal, é um direito fundamental das pescadoras e dos pescadores artesanais. O pagamento garante tranquilidade e continuidade de renda durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é interrompida para proteger os ecossistemas, mas passará a ter novas normas de concessão.
De acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), novas medidas foram adotadas para ampliar a segurança e a transparência no processo. A partir de agora, o benefício será concedido apenas a quem realmente depende da pesca artesanal para sobreviver, reforçando a justiça social e combatendo fraudes.
Sendo assim, têm direito ao Seguro-Defeso os pescadores e pescadoras artesanais inscritos no Registro Geral da Pesca (RGP) há pelo menos um ano, que não possuam outra fonte de renda fora da atividade pesqueira, nem recebam benefícios previdenciários ou assistenciais de forma contínua, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda. Também é necessário possuir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), residir em municípios abrangidos pelas portarias que determinam o período de defeso, incluindo São Francisco do Sul, e comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção. O benefício pode ser acumulado com o Bolsa Família.
Entre as novas medidas de fiscalização anunciadas estão a exigência de notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária, relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal, registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional, acompanhamento geolocalizado da atividade pesqueira e a confirmação do endereço de residência compatível com as áreas abrangidas pelo defeso.
A Prefeitura de São Francisco do Sul reforça seu compromisso em apoiar a comunidade pesqueira e seguirá informando a população sobre medidas que assegurem os direitos dos trabalhadores e a preservação dos recursos naturais.