A Prefeitura de Joinville lançou o Programa de Regularização Fiscal III, destinado à regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Nele, será possível realizar serviços de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2019.

Para aderir ao programa e regularizar a situação, os interessados devem formalizar mediante requerimento expresso do responsável ou de representante legal com poderes especiais, de 25 de novembro a 1º de dezembro, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

De 2 a 6 de dezembro, será possível aderir presencialmente no atendimento ao cidadão da Sefaz, na Prefeitura de Joinville, ou nas Subprefeituras, ressalvados os débitos ajuizados.

A criação ou redefinição da assinatura eletrônica no SEI, procedimento necessário para a realização da adesão ao programa, deve ser feita até o dia 5 de dezembro.

No ato da adesão, o responsável deve indicar os débitos que deseja incluir no parcelamento.

Não serão beneficiados com o programa os débitos de Imposto Sobre Serviços apurados no Simples Nacional, os decorrentes de retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e os débitos de caráter indenizatório ao erário, de natureza judicial ou não.

A dívida que poderá ser parcelada será o resultado da soma do principal, das multas de mora, dos juros e da correção monetária.

Para os débitos acumulados até o ano de 2009, o programa oferece descontos de 50 a 90% dos juros, e de 50 a 100% da multa de mora.

Para débitos a partir de 2010, os descontos variam de 50 a 100% da multa de mora.

Os pagamentos podem ser realizados por parcelamentos que variam de seis até 84 parcelas.

Para os débitos a partir de 2010, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$20,00, quando o devedor for pessoa física, e R$70,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

Segundo a Prefeitura de Joinville, a adesão ao Programa de Regularização Fiscal III implica na confissão irrevogável dos débitos nele incluídos, configurando confissão extrajudicial de dívida.

Além disso, também significa aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na lei.

O interessado poderá optar por pagar ou parcelar, na forma do novo programa, os saldos remanescentes de outros parcelamentos cancelados, o que implicará na perda de todas as eventuais reduções aplicadas anteriormente, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento.

A falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas implicará na exclusão do programa, resultando na exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

 

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