A Prefeitura de Jaraguá do Sul publica na semana que vem, no "Diário Oficial do Município", o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 192/2017, de 5 de maio deste ano, e autoriza o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e títulos executivos judiciais. O decreto foi revisado pela Procuradoria-geral do Município nesta semana. Ele regulamenta a forma de como acontecerá a cobrança dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
O procurador Benedito Carlos Noronha informa que toda a semana deve ser enviado um lote de CDAs para serem protestadas em cartório. O critério é emitir para a cobrança as últimas certidões expedidas, com valores mais baixos, com a possibilidade de melhores resultados de negociação. A Secretaria da Fazenda é responsável pela inscrição do crédito em dívida ativa e à Procuradoria-Geral do Município cabe o encaminhamento para protesto.
O secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, informa que o primeiro lote de CDAs, com cerca de 50 documentos, está pronto para ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, após a publicação do decreto. Ainda segundo Erdmann, a informação de que o município está iniciando o processo de cobrança por meio judicial fez com que muitos contribuintes em débito procurassem o Setor de Tributação nos últimos dias para buscar informações e parcelar suas dívidas. Neste caso, o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, conforme prevê o Código Tributário. "Num dia apenas, o Setor de Tributação conseguiu parcelar aproximadamente R$ 50 mil de contribuintes em débito", afirmou.
Após o município encaminhar a CDA, o cartório fará a intimação do contribuinte, que tem o prazo de três dias para entrar em contato e providenciar o pagamento, evitando a continuidade do processo. Se o devedor não for encontrado, será publicado edital com prazo de três dias para o comparecimento. Caso contrário, o título será protestado.
A Secretaria da Fazenda calcula que há mais de R$ 100 milhões de dívida ativa e a expectativa é recuperar metade deste valor, por meio da cobrança em Cartório de Títulos e Protesto e pela renegociação direta com o município.
*Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaraguá do Sul