A Prefeitura de Florianópolis deu mais um passo, na noite desta quarta-feira (12), para fortalecer as políticas públicas de fomento à cultura e inovação na Capital, setores que desempenham papel fundamental no desenvolvimento do município. O novo decreto, publicado no Diário Oficial, atualiza o regulamento da Lei nº 3.659/1991 (Incentivo à Cultura) e da Lei Complementar nº 432/2012 (Diretrizes Orçamentárias), garantindo o repasse de recursos para projetos ao longo do ano de 2026.
Com isso, a destinação para os programas de incentivo será de 1% sobre a soma da arrecadação do ISS e do IPTU. Dentro do valores arrecadados, 77,5% serão destinados à cultura e 22,5% direcionados para propostas que tenham como foco a inovação. No total, a expectativa é de ao menos R$ 15 milhões em renúncia fiscal.
Além destes investimentos, a Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2026 prevê outros R$ 10 milhões de recursos próprios da Prefeitura para apresentação de projetos pelas entidades, sendo R$ 8 milhões destinados ao esporte e à cultura e R$ 2 milhões à inovação. Nesta destinação, serão abertos editais diretos para seleção dos beneficiados.
Uma outra mudança trazida pelo decreto define que, exclusivamente durante o exercício financeiro de 2026, os contribuintes não poderão utilizar o crédito de incentivo para abater o ISS, medida necessária para preservar a arrecadação municipal durante a transição da reforma tributária, que entrará em vigor gradualmente a partir de 2027. Por outro lado, o decreto amplia as possibilidades de uso do benefício no ano, uma vez que os créditos fiscais poderão ser utilizados também para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, trazendo, no IPTU, a possibilidade de parcelamento, não mais apenas de cota única.