O prazo para renegociar dívidas pendentes com a Prefeitura de Criciúma foi prorrogado. Os contribuintes têm até o dia 29 de setembro para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023. Desde o dia 1º de junho, data do início do programa, o setor de Arrecadação e Apoio Tributário realizou mais de 5 mil atendimentos e celebrou mais de 2 mil acordos.
“A demanda foi grande, por isso o governo municipal concede mais esse prazo para os contribuintes regularizarem a situação e poder, assim, voltar a investir e fazer captação de recursos”, declara o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.
A modalidade conhecida com Refis é direcionada aos contribuintes que estão inadimplentes junto ao município, inclusive, com débitos não ajuizados. Neste caso, os descontos incidem sobre os juros e multas. Desconto de 95% para pagamento à vista, de 75% para parcelamento em até 12 vezes e de 50% se parcelado em 24 meses.
Os contribuintes com dívidas ajuizadas anteriores a 31 de dezembro de 2017 podem aderirem a modalidade denominada transação. Neste caso, o desconto é sobre o valor do montante principal corrigido monetariamente, com 50% de desconto para o pagamento à vista, de 25% para parcelamentos em 12 vezes e de 15% em 24 meses. Nas três opções de pagamentos, são aplicados descontos de 100% sobre os juros e multas.
“O convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina é uma ferramenta importante para informar ao contribuinte sobre essa possibilidade de quitar a dívida com descontos”, ressalta o secretário municipal da Fazenda, Vagner Espíndola.
Na modalidade de transação, os contribuintes com dívidas ajuizadas que possuem o cadastro atualizado serão comunicados da possibilidade de negociação.
“O convênio com o TJSC ainda não foi celebrado por conta do cumprimento de legalidade, assim que estiver em vigor, o contribuinte será informado nos autos do processo sobre a possibilidade de negociação do débito”, destaca auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Josiani Bombazar.
Adesão ao Refis
Para aderirem ao Refis de 2023, os contribuintes devem comparecer no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.
