O mês de outubro é marcado pela campanha Outubro Rosa, dedicada à prevenção e à conscientização sobre o câncer de mama. Para além do cuidado com a saúde, mulheres diagnosticadas com a doença também devem estar atentas a um direito garantido por lei: a isenção vitalícia do Imposto de Renda (IR).
De acordo com a Lei Federal 7.713/88, aposentadas, pensionistas e militares da reserva diagnosticadas com câncer — incluindo o câncer de mama — têm direito à isenção, mesmo que a doença tenha sido descoberta antes da aposentadoria ou que a paciente esteja em fase de remissão ou considerada curada.
Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA), mostram que para o triênio 2023–2025 são esperados 73.610 novos casos de câncer de mama por ano no Brasil, o que representa uma taxa ajustada de 41,89 casos por 100 mil mulheres. A doença é também a principal causa de morte por câncer entre as brasileiras, com taxa ajustada de 11,71 óbitos por 100 mil mulheres registrada em 2021.
O advogado tributarista, Fabrício Klein, especialista no tema e referência nacional em isenção de Imposto de Renda, reforça que muitas mulheres desconhecem esse direito. “É um benefício permanente, que não depende da evolução do quadro clínico. A legislação reconhece que essas pessoas já enfrentam grandes desafios, e o Estado não pode onerar ainda mais sua renda. Infelizmente, vemos diariamente casos de mulheres que poderiam estar isentas há anos, mas continuam pagando o imposto por falta de informação”, explica.
Ele destaca que além da isenção futura, também é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. “Quando o pedido é deferido, o contribuinte pode reaver tudo aquilo que foi recolhido de forma indevida. Isso representa um alívio financeiro significativo, principalmente para mulheres que lidam com despesas médicas e tratamentos prolongados”, ressalta Klein.
Um direito que precisa ser divulgado
O tema ganha ainda mais importância no Outubro Rosa, quando o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer de mama estão no centro das discussões. Para o advogado, a conscientização jurídica também deve fazer parte da campanha. “Nosso papel é garantir que a lei seja aplicada e que essas mulheres tenham acesso a um direito que lhes pertence. O conhecimento é uma forma de cuidado, porque impacta diretamente na qualidade de vida das pacientes e de suas famílias”, reforça Fabrício Klen .