Organização Social dá explicação sobre contratos bilionários "sem transparência" com governo federal

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Economia

Por: Pedro Leal

terça-feira, 04:20 - 05/12/2023

Pedro Leal

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, está direcionando esforços para fortalecer uma organização social do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com R$ 2,7 bilhões em recursos que não teriam transparência, de acordo com o Jornal Estado de São Paulo; a organização, contudo, nega a afirmação e afirma que o contrato viria da gestão passada.

As informaões são da Gazeta do Povo e do Estado de São Paulo. A Rede Nacional de Pesquisa (RNP) opera como uma espécie de “faz-tudo” na área de conectividade através de um contrato de R$ 2,7 bilhões - segundo a RNP, seria um contrato de R$ 270 ao ano por 10 anos (2021-2030)

 

Segundo o Estadão, a RNP é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e presta serviços a várias pastas, como as Comunicações, Defesa, Saúde, Educação e Cultura, segundo o site oficial da organização.

No entanto, de acordo com a apuração do Estadão, a RNP não é obrigada a fazer licitações e nem divulgar publicamente os contratos que fecha com fornecedores.

Segundo a RNP, o Contrato de Gestão da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) teria sido fechado na gestão passada, ainda no governo Bolsonaro, em 2021, com duração de 10 anos - 2021-2030. O investimento é estimado em R$ 2,7 bilhões neste período, média de R$ 270 milhões/ano.

As despesas da RNP com os ministérios do governo não estão listados no Portal da Transparência, e tampouco os pagamentos são registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

A entidade é a única da administração pública a não ser obrigada a entregar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a relação de empresas contratadas com recursos públicos.

A situação, no entanto, teria explicação: Como ela é uma Organização Social sem fins lucrativos (OS), a RNP não é regida pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/1993) - e portanto não precisaria fazer licitações para a aquisição de bens e serviços. "Mesmo assim, seus processos de seleção e qualificação de fornecedores seguem parâmetros de enquadramento do melhor concorrente, como economicidade, qualidade e prazo", frisa a companhia.

Fiscalização

A pasta afirmou ao Estadão que os resultados obtidos pela organização são apresentados semestralmente em um Relatório de Gestão avaliado por uma comissão vinculada ao ministério, que supervisiona os gastos, mas não tem responsabilidade de fiscalizar a regularidade das despesas e contratações.

Por sua vez, em nota encaminhada ao OCP (leia abaixo), a RNP afirma que foi auditada em 2019, a pedido do TCU, e que é fiscalizada pelo órgão sob demanda; Anualmente, a organização é auditada por uma empresa externa, que produz o Relatório de Auditoria independente, sobre as demonstrações financeiras e controles internos da organização.

A apuração do Estadão aponta que a RNP teria sido responsável por levar a Lula a proposta de serviços da empresa de tecnologia Starlink, do empresário Elon Musk, que gerou controvérsias.

O Ministério das Comunicações lançou uma licitação para levar internet a praças públicas com parâmetros que apenas a empresa poderia cumprir, gerando indícios de direcionamento.

A pasta é responsável, ainda, por participar da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), vinculada à Educação. Lula destinou R$ 6,6 bilhões para conectar escolas públicas à internet, um dos projetos abrangidos pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em resposta, o Ministério da Educação alegou que a organização é avaliada semestralmente por uma comissão externa de especialistas, e que as contas foram aprovadas por auditorias externas contratadas pelo Conselho de Administração da RNP. A transparência das despesas e ações é justificada pelo MEC, que afirma que o controle é exercido pelo conselho, com auditorias independentes e avaliações semestrais.

Ainda segundo o Estadão, os ministérios das Comunicações, da Educação e da Ciência e Tecnologia têm cinco representantes no Conselho de Administração da RNP, com direito a reeleição sem limite.

Um dos integrantes do colegiado, Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, reconheceu que a RNP não faz licitações, mas “chamamentos públicos” que se submetem “aos mesmos requisitos adotados em contratações” pelo setor público e com “acompanhamento de órgão de controle”. As afirmações foram dadas durante uma audiência pública na Câmara nos Deputados.

O que diz a RNP?

O Contrato de Gestão da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) foi fechado na gestão passada, em 2021, com duração de 10 anos, 2021-2030. O investimento é estimado em R$ 2,7 bilhões neste período, média de R$ 270 milhões/ano.

A RNP não é regida pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/1993), por ser uma Organização Social sem fins lucrativos, portanto não precisa fazer licitações para a aquisição de bens e serviços. Mesmo assim, seus processos de seleção e qualificação de fornecedores seguem parâmetros de enquadramento do melhor concorrente, como economicidade, qualidade e prazo.

A RNP é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a última auditoria ocorreu em 2019, a pedido do TCU, da qual recebeu um certificado de regularidade. Essas auditorias ocorrem sob demanda para fins de prestação de contas.

Anualmente, a organização é auditada por uma empresa externa, que produz o Relatório de Auditoria independente, sobre as demonstrações financeiras e controles internos da organização.

Reforçamos que a RNP segue rigorosamente a legislação vigente das Organizações Sociais. Possui Regulamento de Compras aprovado pelo seu Conselho de Administração, que segue os princípios definidos na Lei 9.637, e disponibiliza em transparência ativa, anualmente, a lista dos contratos de vulto no site da instituição.

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