Por Dyovana Koiwaski | Foto Eduardo Montecino
O publicitário Rodrigo Livramento, 21 anos, não sabe precisar em números quantas licenças e alvarás foram necessários para ele chegar à última etapa do processo de abertura da Agência Livratto. O projeto começou a ser elaborado no início de fevereiro, mas foi no fim daquele mês que Livramento deu os primeiros passos legais para tirar do papel o sonho de ter seu próprio empreendimento. Na última reportagem da série sobre burocracia, o empresário compartilha os desafios de abrir uma empresa em Jaraguá do Sul.
No dia 9 deste mês, quatro meses após dar entrada nos procedimentos, Livramento recebeu a visita de um fiscal da Vigilância em Saúde do Trabalho para verificar as instalações da agência e liberar, ou não, o alvará de localização e sanitário. A última de quatro etapas fundamentais para começar efetivamente a funcionar. O alvará foi recebido na segunda-feira (19), dez dias depois da visita.
“Formalizar uma empresa não é fácil. Já são meses de espera para prestar um serviço que é tão simples. Só preciso de um computador. O processo é moroso e complicado, com exigências desnecessárias. A taxa para visita do fiscal, por exemplo, custou R$ 175. Queremos movimentar a economia, gerar empregos e o setor público dificulta tudo”, desabafa o empresário.
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Para dar agilidade e facilitar os trâmites, Livramento contratou os serviços de uma contabilidade. A empresa, que preferiu não ser identificada, acompanha todas as fases do processo. “São tantos requisitos que, sem um auxílio capacitado, não saberia por onde começar”, observa.
O empreendedor enfatiza que a demora na abertura da Livratto não é um caso isolado. No ano passado, ao comentar com amigos sobre o interesse de investir no ramo, muitos relataram sobre o longo período que estavam aguardando. “Alguns já tinham fechado o contrato de aluguel dos espaços e precisaram pagar por até oito meses sem estar funcionando”, conta.
A agência será voltada ao marketing digital, com serviço especializado em gerenciamento de mídias sociais, como criação de sites e-commerce e institucional e de marcas. “A expectativa é que em breve possamos ser descobertos pelo mercado, contratar funcionários e finalmente começar a trabalhar”, avalia Livramento.
Fiscalização é rápida, mas exigente
A equipe de reportagem do jornal O Correio do Povo acompanhou a visita do fiscal da Vigilância em Saúde do Trabalho à empresa de Livramento no último dia 9 (sexta-feira). O servidor da Prefeitura chegou às 14h30 na sala onde está instalada o escritório da Agência Livratto, em um edifício comercial no Centro de Jaraguá do Sul.
Com a prancheta em mãos e uma lista de critérios a serem observados, o fiscal fez alguns questionamentos, como quantos funcionários trabalhariam no local e qual seria o horário de almoço estabelecido. Também orientou que a toalha de tecido colocada no banheiro seja substituída por papel toalha. No caso do empresário contratar homens e mulheres, será necessário construir mais um banheiro. Atualmente existe apenas um. Todo o processo de fiscalização no local durou cerca de dez minutos.
Livramento compreendeu a solicitação referente aos papéis toalha, porém, achou demasiada a exigência de construir mais um sanitário no espaço, que é relativamente pequeno e já está decorado, no caso de contratar funcionários homens e mulheres. A medida atende à norma regulamentadora de número 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece que as instalações sanitárias devam ser separadas por sexo.
O fiscal ressalta que as observações não irão impedir a liberação do alvará, sendo apenas orientações para o empreendedor aplicar na estrutura. Ao ser indagado por Livramento sobre o motivo para o processo de abertura demorar tantos meses, o fiscal aconselhou que “tem que ficar em cima, cobrar da Prefeitura com frequência”.
Prefeitura participará de projeto Santa Catarina Mais Simples
O secretário da Fazenda de Jaraguá do Sul, Márcio Erdmann, garante que a Prefeitura está trabalhando na implantação do projeto Santa Catarina Mais Simples, criado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, comandada por Carlos Chiodini. A proposta visa diminuir a burocracia, facilitar e agilizar a abertura de empresas. Com o projeto, a administração diminuiria os cerca de 100 dias necessários para formalizar um negócio no município para somente cinco.
O sistema funcionaria por meio da autodeclaração, onde o próprio empreendedor passaria as informações técnicas solicitadas. Dependendo da área, não seria preciso passar por todas as fases que compõem o processo atual, como fiscalização de órgãos ambientais e bombeiros. Os dados repassados serão verificados pelos devidos responsáveis.
Conforme Erdmann, o período do processo de abertura varia de acordo com a atividade que a empresa irá desempenhar. Estabelecimentos associados ao setor alimentício, por exemplo, tendem a ser mais demorados. “Por mais que neste tempo de espera o empresário e a Prefeitura deixem de arrecadar receita, as fiscalizações são fundamentais para a segurança e saúde dos munícipes”, salienta o secretário. A questão é vista como prioridade pela gestão.
Etapas para a constituição de uma empresa
Após juntar uma lista de documentos necessários, quem pretende abrir uma empresa terá que passar pela etapa de consulta de viabilidade de Registro Integrado (Regin). Nele, precisará preencher os formulários constantes no Regin, através do site da Junta Comercial.
Caso o processo não apresente pendências, em até 20 dias será liberado para dar continuidade na constituição da empresa. Este processo acontece pela Prefeitura e Estado, compreendendo a liberação da Razão Social, as atividades econômicas da empresa e as liberações perante todos os órgãos competentes (bombeiro, fiscalização e vigilância).
Posteriormente, no site da Receita Federal, deve ser feito o preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE) com todas as informações de sócios, administradores, dados gerais da empresa e contador, gerando um documento que será assinado pelo representante da empresa perante à Receita Federal e encaminhado para a Junta Comercial. Este processo é rápido e normalmente ocorre no mesmo dia.
Depois de concluir as etapas do Regin e DBE, o cidadão precisa acessar novamente o site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e preencher o Requerimento Eletrônico (RE), com as informações gerais da empresa. Nesta fase também é elaborado o contrato social. Ainda é necessário centralizar todas as informações em formato físico, coletadas juntamente com as devidas assinaturas, e encaminhar a Jucesc para que seja registrado o contrato e a informação para liberação do CNPJ.
No último passo, também de responsabilidade da Prefeitura e/ou Estado, é preenchida e assinada a Ficha Cadastral (FIC), o Requerimento para emissão de Alvará Sanitário (RQ1) e a Declaração de Acessibilidade, que serão encaminhadas para a Prefeitura juntamente com a documentação do Regin e outros documentos, caso for solicitado.
Com o pagamento das taxas e análise do processo pela fiscalização tributária e Vigilância Sanitária, é liberado o alvará de localização e sanitário. Caso a empresa possua inscrição estadual, a mesma é liberada após a autorização do alvará de licença para localização. Os processos têm um prazo médio de 30 dias para serem finalizados, dependendo apenas de situações específicas de cada empreendedor. Para todas as etapas, são cerca de 100 dias.
Como o SC Mais Simples funcionaria
• 90 Minutos – Com foco na abertura de novas empresas em até 90 minutos, com encaminhamento exclusivamente eletrônico e via Capital. Respostas no mesmo dia para propostas protocoladas até 16h30.
• Via Azul – Criação de uma etiqueta em cor diferenciada para os casos enquadrados como usuários Via Azul, no caso as empresas com capital aberto ou fechado de R$ 5 milhões ou mais. Um grupo de colaboradores atenderá a demanda de forma prioritária, apresentando sua resposta em um prazo máximo de 48 horas.
• Plantão Processual – Já havendo um protocolo, o atendimento é feito
por um técnico, tornando as resoluções mais rápidas.