O programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, deve gerar R$ 7,1 milhões em impostos para os cinco municípios da microrregião, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O montante é referente à partilha dos valores arrecadados com o Imposto de Renda dos recursos repatriados, que somou R$ R$ 25,4 bilhões.
Do total estimado para a microrregião, o maior montante será destinado aos cofres públicos de Jaraguá do Sul, que segundo a confederação deve receber R$ 3,6 milhões. A Prefeitura de Guaramirim, por sua vez, terá R$ 1,2 milhão adicionado ao orçamento, enquanto em Schroeder o montante é de R$ 841,7 mil. Por fim, Corupá e Massaranduba deverão receber R$ 701,4 mil cada.
Os recursos serão distribuídos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que determina um valor diferenciado para a capital do Estado, Florianópolis (que receberá R$ 7,7 milhões), assim como cifras maiores para as cidades de maior porte (R$ 3,6 milhões). Os municípios de porte médio receberão mais de R$ 1 milhão. Depois, os valores sofrem redução gradativa de acordo com o número de habitantes.
“Todo o recurso adicional que entrar no orçamento é importantíssimo. É imprescindível que haja ações neste sentido porque os municípios, de maneira geral, estão com contas atrasadas e dívidas a serem quitadas”, afirma o secretário de Gestão e Finanças de Jaraguá do Sul, Ademar Possamai.
Prestes a encerrar o mandato, a administração ainda precisa lidar com dívidas com fornecedores, precatórios e despesas de manutenção o que, segundo Possamai, se tornou uma situação comum nas prefeituras brasileiras. “Os Municípios estão apreensivos a cerca das medidas que o governo possa adotar na busca pelo equilíbrio das contas públicas. Essas medidas são de grande importância, afinal a maioria dos serviços acaba sendo absorvida e custeada pelos Municípios, que são a instância mais próxima da população”, avalia o secretário.
Segundo Possamai, ainda não há um posicionamento oficial do Governo Federal sobre como será feita a partilha dos recursos obtidos com a repatriação ou quando estes recursos estarão disponíveis. “A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) está acompanhando esse processo como representante dos Municípios do Estado. Por enquanto as informações que temos são as que a imprensa está divulgando”, diz.
Além do valor destinado aos Municípios, o Governo do Estado deve receber R$ 82,18 milhões, segundo estimativa da CNM. No caso dos governos estaduais, a distribuição é diferente: os Estados com menor renda per capita e maior população ganham um montante maior. Por isso, Santa Catarina ficou entre os três estados com menos recursos previstos, à frente apenas de São Paulo (R$ 41,23 milhões) e Distrito Federal (R$ 35,96 milhões), que fecham a lista. A Bahia deve receber a maior quantia: R$ 457,98 milhões.
A lei de repatriação trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Deste total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões referentes ao Imposto de Renda e multa de formalização dos valores. Segundo o Governo Federal, 25.114 contribuintes participaram do programa, sendo 25.011 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas. Diante dos resultados do programa, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou a intenção de fazer uma nova edição do projeto em 2017. A expectativa é de que uma nova fase possa render pelo menos R$ 20 bilhões.
Como funciona a distribuição
Em seu site, a CNM elencou alguns aspectos importantes para entender como funciona a distribuição dos recursos para os Estados e Municípios. Segundo a entidade, é preciso ter em mente que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado – o primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao Governo Federal, enquanto o segundo é o valor obtido pelo governo com a aplicação de multas e impostos.
Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, sendo que 15% equivale ao valor da multa e 15% ao Imposto de Renda sobre o montante. Os Estados e Municípios recebem apenas o valor obtido com o IR, que somou a quantia de R$ 25,4 bilhões. Já o valor da multa fica inteiramente com a União.
A partilha do IR respeita os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso dos Municípios, a percentagem é de 22,5%, e dos Estados, 21,5%. Os montantes estimados pela CNM na pesquisa técnica equivalem ao valor bruto, ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
