O setor da indústria têxtil de Jaraguá do Sul e região está preocupado com impactos no faturamento que pode sentir a partir da vigência do decreto estadual que reduz os benefícios fiscais de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma série de segmentos.
Segundo explica o presidente do Sindicato das Indústrias Têxteis de Jaraguá do Sul e Região, Neocir Dal-Ri, o decreto acaba, na prática, aumentando o custo da produção e, por consequência, elevando o preço do produto ao consumidor – o que leva a uma perda na competitividade.
Com o decreto, assinado em dezembro do ano passado pelo ex- governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), a tributação do ICMS para os clientes das indústrias têxteis que possuem depósitos ou centrais de distribuição cai de 17% para 12%.
A redução de alíquota não significa efetiva redução de carga tributária. Na prática, reduz os créditos tributários disponíveis do atacado e do varejo, aumentando os custos do comércio, o que pode levar o varejo a adquirir produtos de outros Estados, prejudicando a indústria.
Na prática, as indústrias deixam de ter um crédito, de 5% de ICMS, com o qual conseguem retornar em investimento na produção, como na compra de insumos.
“O grande problema [do decreto] é que na prática, eleva o custo de compra para esses clientes, encarecendo o produto catarinense. As indústrias catarinenses vão perder competitividade no mercado”, avalia o presidente do sindicato patronal.
O impacto deverá ser sentido principalmente em três polos do setor no estado: o de Jaraguá do Sul e região, o de Blumenau e o de Criciúma. Essas regiões, segundo Dal-Ri, serão as mais afetadas por venderem muito para esse tipo de cliente.
Ele informa que as entidades representativas da categoria estão se movimentando, juntamente com a Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), na tentativa de reverter o decreto, que entra em vigor a partir de 1º de abril.
“Vai haver uma queda acentuada no faturamento [da indústria] e pode levar ao fechamento de vagas no setor”, alerta o presidente.
Em Jaraguá do Sul, existem 13.478 empregos formais na indústria têxtil, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia, referentes a 2018.
O que diz o governo do estado
Questionada sobre os possíveis impactos do decreto para a indústria têxtil do estado, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), através da assessoria de comunicação, informa que o decreto (nº 1.867/18) tem como principal objetivo cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto de 2018, que prevê redução gradual da renúncia fiscal de 2019 até 2022, fixando o limite máximo de 16% da receita bruta de impostos.
“Foi necessário que todos os itens voltassem a ter o mesmo percentual de ICMS para, em seguida, considerar em quais casos manteremos a renúncia ou não”, diz a assessoria. A medida colocaria em prática o princípio da isonomia.
“Isso porque algumas empresas recebiam benefício fiscal e outras não. Por isso, está sendo feita uma ampla revisão de todas as renúncias que são concedidos”. A ação está sendo acompanhada pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), instituído na última semana pelo governador Carlos Moisés (PSL).
“Trata-se de um trabalho minucioso, focando em atender os preceitos da LDO, porém, com o mínimo impacto possível para o setor produtivo e para os consumidores catarinenses”, finaliza a assessoria.
Alesc acompanha repercussão do decreto
O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), representante da microrregião de Jaraguá do Sul, diz que entende a atitude do governo, que desde o ano passado está preocupado com a situação financeira do Estado e busca aumentar o caixa estadual.
Para isso, existem duas possibilidades, aponta o deputado, através de demissões ou aumentando imposto.
Embora considere compreensível a preocupação do governo, em pagar a folha e também fornecedores, o parlamentar avalia que um aumento de imposto não é bem-vindo no momento atual. “Somos totalmente contra o aumento de qualquer imposto”, ele afirma.
O deputado entende que em Santa Catarina existem algumas áreas e setores mais sensíveis a mudanças como essa, como a da indústria têxtil, por ser uma das que mais emprega no estado. Ele afirma que através de pressão política deverá buscar proteger a indústria e o consumidor dos efeitos do decreto.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou proposta de sustação de ato (PSA), com o objetivo de suspender os efeitos do decreto editado pelo ex-governador, antes do fim do mandato. O decreto também alterou a alíquota do ICMS de outros setores e produtos.
Conforme a justificativa da PSA, o decreto revoga o benefício fiscal de produtos da cesta básica, como carnes, miudezas, pão, farinha de trigo, de milho e de mandioca, arroz e feijão, além de produtos da construção civil, como telhas, tijolos, tubos e manilhas.
A mudança, para a deputada, vai encarecer tais produtos e penalizar principalmente a população mais carente.
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