Aprovada na Câmara dos Deputados esta semana, a Medida Provisória 881/2019, a chamada “MP da Liberdade Econômica” altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre as muitas mudanças na lei, estão mudanças quanto às folgas, hora extra, validação de documentos e a capacidade de fiscalização do poder público (a lista inteira você confere aqui).
O texto ainda precisa seguir para o Senado, e se não for aprovado até dia 27 de agosto, perderá a validade. Entre os pontos mais contestados da “mini-reforma” está o trabalho nos domingos: pelo texto da MP apresentada em abril pelo Executivo, os trabalhadores teriam direito a um domingo de folga para cada seis trabalhados.
O texto aprovado na Câmara mudou a regra para um a cada três, ainda considerado abusivo por entidades sindicais.
Para entidades empresariais, a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) pela Câmara dos Deputados é um significativo avanço para o país, como avalia o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar.
Arte Márcio Schalinski/Studio OCP
Ele lembra que no Brasil o nível de burocracia e a dificuldade para fazer negócios estão em descompasso com o tamanho de sua economia.
“Por isso, a MP é um significativo avanço. É mais uma medida que vai na direção da geração de emprego e renda, em linha com outras reformas que estão em curso no país, como a trabalhista, já em vigor, a da Previdência, em processo de aprovação, e a Tributária, que começa a ser discutida”, afirma.
Em seu ver, a MP 881 protege a liberdade econômica, valoriza a livre iniciativa e reduz a burocracia, simplificando procedimentos administrativos e judiciais no setor público.
“Assim, é um impulso para quem quer empreender e inovar, pois melhora o ambiente de negócios e aumenta a segurança jurídica. Entre as questões importantes estão, por exemplo, a carteira de trabalho digital, a simplificação para abertura e fechamento de empresas e a dispensa de licenças e alvarás para as atividades consideradas de baixo risco”, completa.
Entidades sindicais questionam decisão
O O Correio do Povo tentou contato com os sindicatos trabalhistas do vestuário e do comércio, sem sucesso. Embora a MP não afete diretamente os servidores públicos, voltando-se mais para a iniciativa privada, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul, Luiz Cezar Schorner, ressalta que a MP é preocupante para as relações trabalhistas.
“Se fala muito em dar segurança jurídica para o empregador, mas o trabalhador fica basicamente sem proteções, especialmente na iniciativa privada”, afirma.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais do Norte do Estado de SC (Sinpronorte), Lourivaldo Rohling Schülter, o texto da MP escarnece os trabalhadores.
“Todos os setores e categorias serão afetados. Se os deputados acham normal o trabalho aos domingos de todos os setores, porque não começar marcando as sessões na Câmara dos Deputados também aos domingos”, crítica.
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