Entre os pontos mais criticados da "MP da Liberdade Econômica", cujo texto-base foi aprovado nesta terça-feira (13), está a permissão do trabalho aos domingos e feriado.

O texto inicial enviado pelo Executivo ao Congresso previa uma folga no domingo a cada seis trabalhados - o texto aprovado ficou em um domingo de folga para cada três trabalhados.

 

 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afirma que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A MP prevê que o descanso será "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.

Com a mudança, o pagamento em dobro do tempo trabalhado em domingos ou feriados pode ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana.

Atualmente, a CLT proíbe o trabalho aos domingos, exceto em casos de "conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço", mediante permissão do governo, que precisa especificar tais atividades. Também há casos de autorização dada de forma provisória.

Demais mudanças

Apelidada de "mini-reforma trabalhista", a legislação muda outros aspectos da legislação trabalhista. Entre eles estão os registros de entrada e de saída no trabalho, que passam a ser obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários.

Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.

Dois pontos à respeito de legislação trabalhista foram derrubados ainda na terça feira: a aplicação do direito Civil em contrato de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos, onde o texto original previa que fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais, e o fim do adicional de periculosidade para motoboys.

A proposta estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão.

 

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