Nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os motoristas que que trabalham para serviços de transportes por aplicativo - como Uber, 99 e Cabify - não possuem relação trabalhista nenhuma com a empresa. De acordo com a decisão, essa relação de trabalho é puramente autônoma.

"Os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes", consta na decisão unânime dos dez juízes que formam a segunda seção do tribunal, com o ministro Moura Ribeiro atuando como o relator.

"As ferramentas tecnológicas disponíveis permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada, em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa dona da plataforma", o afirma a decisão.

O STJ também decidiu que a Justiça do Trabalho não é a responsável por resolver disputas entre Uber e motoristas autônomos, e sim a Justiça Cível.

O parecer veio em resposta a queixa de um motorista da Uber, em Minas Gerais, que acusou a empresa de ter suspendido sua conta sob o argumento de que ele tinha o comportamento irregular e mau uso do aplicativo.

A suspensão, alegava, teria gerado prejuízos, pois o motorista havia alugado um carro para fazer as corridas.

O motorista pedia a reativação da conta no Uber e o ressarcimento de danos materiais e morais. Em resposta, a Justiça mineira se declarou incompetente de julgar o caso, assim como a Justiça do Trabalho, e foi assim que a situação chegou ao STJ.

Em um comunicado oficial, a Uber declara:

"A decisão afirma que eles são microempreendedores individuais que utilizam a plataforma da Uber para realizar sua atividade econômica — reforçando o entendimento da Justiça do Trabalho, que em mais de 250 casos afirmou que não existe vínculo empregatício entre motoristas parceiros e a Uber".

 

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