A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). Hoje o limite é de R$ 81 mil.
O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário.
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem “em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI”.
Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro. “Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente”, acrescenta.
Foram convidados:
– o ministro da Economia, Paulo Guedes;
– o presidente do Sebrae, Carlos do Carmo Andrade Melles;
– o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto; e
– o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.
A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 4.
