O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (sem partido), sancionou nesta terça-feira (3) lei municipal que estabelece horário de cobranças para empresas que realizam esta atividade por telefone.
A partir de agora, as ligações só podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h. Domingos e feriados não é permitido o contato.
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.
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