O governo federal encaminhou ao congresso no começo de novembro um pacote de medidas econômicas que limitam despesas em períodos de aperto fiscal e colocam na Constituição algumas travas aos gastos do poder público de forma permanente.
Duas dessas medidas, presentes no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial e no da PEC do Pacto Federativo, atingem os benefícios fiscais.
O grupo de incentivos é denominado pela Receita Federal como “gasto tributário”, uma forma de renúncia de arrecadação pela União.
No caso dos programas destinados a setores da economia, o princípio consiste em aliviar a carga de impostos para impulsionar a atividade econômica – o que em teoria levaria a empresas mais competitivas e a geração de empregos.
Em 2019, de acordo com o Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita Federal, o governo deve deixar de arrecadar R$ 306,4 bilhões por causa dos benefícios fiscais, total puxado pelo Simples Nacional, com R$ 87,2 bilhões.
Em seguida, aparecem os rendimentos isentos e não tributáveis para pessoas físicas no IR, que representaram R$ 32,1 bilhões; e os benefícios para a agricultura e a agroindústria, de R$ 30,2 bilhões.
Todos estes devem receber cortes, segundo a proposta encaminhada pelo planalto.
Para o presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs), Anselmo Ramos, estes incentivos ajudaram vários setores da economia, mas com o passar dos anos, uma correção dos incentivos se tornou necessária.
“Estes incentivos são usados por governos de todo o mundo e trouxeram benefícios para vários setores, mas acabaram com o tempo se tornando até nocivos para a economia”, avalia.
Segundo o empresário, é preciso saber qual o prazo para o corte destes incentivos. “Nesse momento, o que é importante é fazer a reflexão de quanto tempo isto vai demorar para que o próprio setor que foi beneficiado em um primeiro momento possa fazer as adequações para os novos patamares”, nota.
Outro fator a ser levado em conta é a curva de redução dos incentivos, determinante para a adequação das empresas. Ramos destaca que são medidas impopulares e irreversíveis, mas em seu ver, seriam indispensáveis para garantir um crescimento saudável e sustentável para a economia.
A proposta do governo é impedir a criação de novos benefícios em situações de emergência fiscal, além de limitá-los a, no máximo, 2% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano de 2026 em diante.
Segundo o planalto, não há “qualquer demonstração de eficiência ou incremento de equidade” a partir do aumento dos gastos tributários”.
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