A Prefeitura de Guaramirim poderá recuperar até R$ 6,5 milhões pagos indevidamente em tributos nos últimos cinco anos. A possibilidade de ressarcimento desse valor foi identificada pela Associação Empresarial de Guaramirim (Aciag), que atualmente participa do Conselho Municipal de Saúde.
Segundo o secretário de finanças de Guaramirim, Jair Tomelin, o recurso se deve primariamente às implicações de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a cobrança de contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sobre horas-extras, férias e salário maternidade.
Segundo o parecer do órgão mais alto da Justiça, em outubro, a contribuição não incide sobre estes benefícios – o tema estava em um limbo legal desde 2010.
“O STF, uns tempos atrás, declarou indevido INSS sobre hora-extra, férias, etc. Como isso foi considerado ilegal a cobrança, nós fomos atrás de cinco anos que pagamos esse recurso indevido”, explica Tomelin.
O valor pago indevidamente está estimado em R$ 7 milhões, dos quais até R$ 6,5 milhões podem ser reavidos.
Segundo Tomelin, os valores proporcionarão aos cofres públicos uma economia mensal de aproximadamente R$ 750 mil, que serão recuperados em forma de crédito. O município já requisitou à receita federal a homologação desta compensação.
“O valor a ser recuperado é alto o suficiente para facilitar a construção de uma ponte, garantir o fornecimento de remédios, investimentos em saneamento, educação, obras em geral. São inúmeros os benefícios para a comunidade”, nota o presidente da Aciag, José Altair Weber.
Prefeitura contratou assessoria
A iniciativa da Aciag, junto ao Conselho Municipal de Saúde, que atualmente é presidido por Angelo da Silva, foi fundamental para que a administração municipal pudesse identificar o pagamento indevido de uma série de tributos e viabilizar o projeto de recuperação.
Para garantir a segurança jurídica deste processo, a Prefeitura contratou assessoria da empresa Unisul.
O processo de compensação iniciou em junho e já representa uma economia de mais de R$ 1,4 milhões aos cofres públicos.
“São valores que poderão ser investidos em melhorias para o município. Acredito que ações conjuntas, como esta entre a Prefeitura e Aciag, trazem bons resultados, visando sempre o desenvolvimento socioeconômico de Guaramirim”, explica.
“O valor a ser recuperado é alto o suficiente para facilitar a construção de uma ponte, garantir o fornecimento de remédios, investimentos em saneamento, educação, obras em geral. São inúmeros os benefícios para a comunidade”, José Altair Weber, presidente da Aciag.
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