A governadora interina de Santa Catarina, Daniela Reinehr (sem partido), vetou totalmente o projeto de lei que autorizava o parcelamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Ela comunicou a Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) nesta quinta-feira (15), citando “inconstitucionalidade orgânica formal” no texto, pois a governadora afirma que o PL não poderia legislar sobre trânsito e transporte, o que seria de competência da União.
“A concessão do parcelamento sem a regularização do licenciamento do veículo não permitiria aos contribuintes que aderissem ao parcelamento circular com seus veículos sem infringir outras regras previstas na legislação de trânsito, notadamente aquela que exige que o veículo esteja licenciado”, atesta Daniela.
O projeto tinha sido aprovado em dezembro do ano passado, com maioria de votos.
O texto, de autoria do deputado Altair Silva (PP), dizia que os créditos, vencidos ou não pagos, poderia ser quitados em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 110.
O projeto tomava como base a Lei 20.263/2020 do estado do Paraná, que prevê também a concessão do licenciamento do veículo já após o pagamento da primeira parcela.
O deputado apresentou a justificativa de que os tributos seriam recolhidos, o que poderia não ocorrer sem o parcelamento, e haveria uma atenuação da cobrança em relação ao pagador de impostos, em decorrência da pandemia da Covid-19.
