O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira (21 de janeiro), a proposta de vários membros do Parlamento para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) examine a conformidade e a segurança jurídica e institucional dos acordos de Parceria e Interino de Comércio assinados com o Mercosul.
O parecer do TJUE vai balizar a assinatura final dos acordos pelo Parlamento Europeu. Esse é um procedimento interno previsto no ordenamento jurídico europeu e não representa uma decisão sobre a aprovação ou rejeição do acordo.
A Fiesc seguirá monitorando a evolução do processo de análise jurídica e seus impactos, especialmente porque, sem a publicação final de um parecer favorável do TJUE, o trâmite de assinatura do acordo pelo Parlamento permanecerá pendente.
A medida não tem impacto nas exportações de SC para o bloco europeu neste momento, uma vez que seguem valendo as normas e acordos vigentes. A análise jurídica limita-se exclusivamente ao novo acordo de parceria entre os blocos.