Em reunião nesta segunda-feira (13), o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) debateu a modernização do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o fim do voto de desempate nos litígios da área, além da necessidade de investimentos em infraestrutura e em energia e a reestruturação do Instituto do Meio Ambiente (IMA).
O encontro, realizado na Federação das Indústrias (Fiesc), em Florianópolis, contou com a participação do deputado estadual Milton Hobus.
Hobus apresentou projetos de sua autoria que tratam de assuntos tributários. Entre eles, o projeto de lei complementar que prevê a extinção do voto de desempate em litígios tributários que tramitam no TAT, medida que equipara a legislação estadual à federal, o que tem apoio do setor empresarial.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, e no momento está na Comissão de Finanças. Ele também defendeu a modernização do tribunal, instância administrativa que julga litígios fiscais relativos à legislação tributária estadual.
Outros assuntos abordados foram a suspensão das metas previstas nos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) durante a crise econômica, a inclusão do Simples Nacional no Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) e a ampliação do período de aquisição do Programa. Além disso, o deputado vai defender junto ao governo catarinense a diminuição ou a isenção de ICMS das tarifas extraordinárias, como é o caso da bandeira vermelha, cobrada na conta de energia elétrica por conta da crise hídrica.
“Essas tarifas encarecem mais a vida das pessoas e das empresas. Não tem porque o governo aumentar a sua arrecadação de ICMS. As pessoas estão perdendo poder de compra e tem que haver sensibilidade nesse período”, disse, lembrando que a arrecadação estadual tem batido recorde.
O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, destacou que a Fiesc enviou ofício ao governo solicitando a não incidência de ICMS sobre a bandeira vermelha. “Isso penaliza a sociedade e os setores que são altamente dependentes da energia elétrica. Não tem porque o estado onerar ainda mais a tarifa”, disse. No caso do Prefis, ele ressaltou que há muitas empresas impactadas pela pandemia, como os setores de transporte, turismo e eventos, que sofreram muito e até hoje não se recuperaram.
Ainda durante a reunião, foi destacada a campanha SC Não Pode Parar, que chama a atenção da sociedade e das autoridades para a necessidade de mais investimentos na infraestrutura de transportes de Santa Catarina. “A nossa visão de médio e longo prazo para Santa Catarina é preocupante. O estado tem que ter uma visão macro em relação à infraestrutura de transportes”, disse Aguiar, da Fiesc.
O Cofem é composto pelas Federações das Indústrias (Fiesc), do Comércio (Fecomércio), da Agricultura (Faesc), dos Transportes (Fetrancesc), das Associações Empresariais (Faciesc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc) e o Sebrae-SC.
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