Estado lança edital no valor de R$ 63,5 milhões para acordo de precatórios

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por: Pedro Leal

06/03/2023 - 14:03 - Atualizada em: 06/03/2023 - 14:24

A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou nesta segunda-feira (6) o primeiro edital de acordo para o pagamento de precatórios de 2023.

A medida é importante pois permite diminuir a fila de espera para recebimento dos valores e gerar uma economia aos cofres públicos catarinenses, uma vez que é oferecido aos credores a possibilidade de receber o dinheiro com descontos que variam de 20% a 40% sobre o valor total da dívida.

Para esta negociação o valor liberado é de mais de R$ 63,5 milhões.

Os interessados em participar do acordo devem acessar o Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina e enviar os documentos solicitados até o prazo final do edital – dia 24 de março, às 19 horas. O edital abrange os precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações.

Criada em 2012, a CCP poupou, entre 2019 e 2022, mais de R$ 213 milhões. Nestes anos, mais de 2,9 mil credores foram beneficiados com os valores liberados para o pagamento de dívidas. Somente em 2022, foram pagos cerca de R$ 229 milhões dessas dívidas já reconhecidas pela Justiça que o Estado possui com pessoas físicas ou jurídicas.

Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios

Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;

Quando: de 6 de março até às 19h do dia 24 de março de 2023;

Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;

Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.