Os cerca de 10 mil detentores de precatórios em Santa Catarina podem se inscrever até 31 de outubro a fim de buscar acordos de conciliação e, assim, acelerar o recebimento dos valores devidos. Para esse fim, o Estado disponibilizou R$ 179 milhões. Atualmente, a data final para zerar a lista de credores das dívidas reconhecidas por decisões judiciais é 2024.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), lançou, no início do mês, o Edital Nº 05/2018 convocando os interessados em celebrar acordo para apresentarem proposta de deságio que deverá se situar em alguma das seguintes faixas: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% do valor original. A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada junto à PGE e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios.
Todas as propostas recebidas serão separadas em grupos de deságio e classificadas pela ordem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal de Justiça. As propostas de maior desconto terão preferência no pagamento do benefício.
No edital anterior houve mais de 700 acordos, com o pagamento de R$ 79 milhões, dos R$ 103 milhões em precatórios previstos. Dessa forma, a economia para os cofres públicos catarinenses chega a R$ 24 milhões.
Finalizado o prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará Edital de Classificação e Intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos credores, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos beneficiados e advogados dos contemplados para firmarem o termo de acordo.
Após a realização do acordo, a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação, para que este efetue o pagamento ao detentor do precatório.
O Edital, o modelo de requerimento e os documentos necessários para fazer a proposta podem ser encontrados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br): na página inicial, ‘Navegue pelo Site’, ‘Conciliação de Precatórios’.
Mais informações poderão ser obtidas diretamente na sede da PGE (Av. Osmar Cunha, 220, 10º andar, Centro, Florianópolis), pelo telefone (48) 3664-7609 ou pelo e-mail: [email protected]
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