O prefeito Antídio Aleixo Lunelli sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a autodeclaração. A sanção foi dada durante a plenária da Acijs (Associação Empresarial de Jaraguá do Sul). A lei municipal 7563/2018 busca a aceleração dos processos de concessão de alvarás às empresas com atividades de baixo grau de risco, baixa complexidade e potencial poluidor.
Com a nova legislação, empresas com essa classificação não precisam mais de certidões aos licenciamentos, atestados e outros documentos até então exigidos para se regularizarem.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 07/2018 na sessão do dia 15. A solenidade desta segunda-feira oficializou a adesão de Jaraguá do Sul à lei estadual 17.071/2017, a “SC Bem Mais Simples”, iniciativa do secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, deputado Carlos Chiodini. Jaraguá do Sul é o primeiro município catarinense regulamentado em conformidade com a lei estadual.
“Desde a campanha estamos trabalhando fortemente para procurar simplificar. O enquadramento empresarial simplificado vai facilitar muito os processos de concessão, abertura, licenciamento e fechamento de empresas. Estamos concluindo mais esse trabalho. Assim, estamos trabalhando para construir uma Jaraguá do Sul cada vez mais forte”, declarou o prefeito Antídio Lunelli.
“A Secretaria de Desenvolvimento Econômico vê a assinatura do EES pelo prefeito com um olhar muito positivo, que vem de encontro com o que se pensa e faz, que é desburocratizar, simplificar a vida de quem quer empreender, acelerando os processos através da autodeclaração”, observa o diretor de Desenvolvimento Econômico de Jaraguá do Sul, Neivor Bussolaro.
O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável, deputado Carlos Chiodini, idealizador do “SC Bem Mais Simples” lembra que em 2017 foi iniciado o processo de regulamentações juntos aos órgãos sanitários e ambientais e que mais de 130 municípios catarinenses assinaram termo de cooperação técnica para aderir ao EES.
