Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

Por: Pedro Leal

29/01/2018 - 08:01 - Atualizada em: 29/01/2018 - 12:12

As micro e pequenas empresas excluídas do regime especial de tributação Simples Nacional têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem sua reinclusão no programa. Segundo a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.

No dia 1º de janeiro, a Receita Federal havia excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Os contribuintes têm duas opções: Ou pagam integralmente os tributos em atraso ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos, com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.

De acordo com a Receita, a prorrogação do prazo não é possível, pois a legislação determina que as empresas definam até fevereiro se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.

Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturem até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.

Com informações da Agência Brasil