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Empresários de SC mantêm mobilização contra voto de desempate pró-Fisco em Tribunal Tributário

Foto: Ivonei Fazzioni

Por: Pedro Leal

12/07/2023 - 14:07 - Atualizada em: 12/07/2023 - 14:09

O setor empresarial catarinense continuará mobilizado contra o voto de desempate pelo governo nos julgamentos do Tribunal Administrativo Tributário (TAT). A decisão foi tomada pelo Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem), reunido nesta segunda (10) na sede da Facisc.

A extinção desse voto privilegiado estava prevista no Projeto de Lei Complementar 8/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mas o item foi vetado pelo ex-governador Carlos Moisés em meados de 2022. Os deputados estaduais voltaram a analisar a matéria, para acatar ou rejeitar a decisão de Moisés.

Em carta enviada aos parlamentares catarinenses no início do mês, as entidades empresariais defenderam que o fim do voto de minerva atende a regra jurídica do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), “que contém a máxima in dubio pró-contribuinte”.

Para o Cofem, “a iniciativa restaura o equilíbrio na relação entre o fisco e o contribuinte na esfera administrativa, já que a regra estabelecida nos casos de empate, através do voto de qualidade, provoca distorção, favorecendo a Fazenda Pública. Com o novo sistema, amplia-se a proteção dos direitos e garantias fundamentais do contribuinte contra eventuais excessos cometidos pelo Estado”, destacou o Cofem.

A análise do veto já está sendo feita na Comissão de Constituição e Justiça do legislativo estadual e, na última terça-feira (4), o relator, deputado Pepê Collaço, defendeu a rejeição do veto e, consequentemente, do voto de qualidade. Logo em seguida, o deputado Marcius Machado pediu vistas.

O Cofem também analisou a Reforma Tributária, que foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal. Durante o encontro, o economista-chefe da Fiesc, Pablo Bittencourt, apresentou estudo sobre o tema.

O Cofem é composto pelas Federações das Indústrias (Fiesc), do Comércio (Fecomércio), da Agricultura (Faesc), dos Transportes (Fetrancesc), das Associações Empresariais (Facisc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC.

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Pedro Leal

Analista de mercado e mestre em jornalismo (universidades de Swansea, País de Gales, e Aarhus, Dinamarca).