O relator do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), Átila Lira (PP-PI), incluiu no relatório da proposta o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras internacionais de até US$ 50.
As informações são do Jornal O Globo.
O projeto será votado nos próximos dias na Câmara dos Deputados. O texto ainda pode passar por modificações.
O Mover prevê, até 2028, que as empresas do setor automobilístico que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.
Para isso, os fabricantes deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no país.
São fixados limites anuais para tais créditos: em 2024, R$ 3,5 bilhões; em 2025, R$ 3,8 bilhões; em 2026, R$ 3,9 bilhões; em 2027, R$ 4 bilhões; e, em 2028, R$ 4,1 bilhões.
Em relatório divulgado no fim da tarde desta segunda-feira, a Receita Federal defendeu manter a isenção para compras até esse valor.
Em agosto de 2023, entrou em vigor o programa Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda, que funciona por adesão.
Com ele, o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 foi zerado — antes, era de 60%. Isso vale para empresas como Shoppe e Shein.
Pelo programa, essas empresas devem pagar ICMS (imposto estadual) de 17%, sobre compras de qualquer valor. Antes do programa, havia diferentes alíquotas do imposto estadual para essas compras.
Ao propor a revogação da Medida, Átila fala em “preocupação” com a indústria nacional.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”, diz o relatório.
O texto não diz, porém, qual seria a alíquota; o projeto de lei do qual Átila é relator, por sua vez, trata do setor automobilístico – cujos produtos, em sua maior parte, não apenas estão acima do valor de US$ 50, mas não são enviados via remessa postal
