Proposto em janeiro e encaminhado para a Câmara dos Vereadores em março, o projeto de lei do poder Executivo que zerava a alíquota de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o transporte coletivo em Jaraguá do Sul voltou à estaca zero: o executivo municipal retirou o projeto de pauta nesta quarta-feira (27), alegando a necessidade de alterações no projeto.

A nova versão do projeto deve passar por todas as etapas já vencidas do processo, o que pode levar a Prefeitura a ter que ressarcir a empresa futuramente ou elevar o preço da passagem no próximo reajuste.

A intenção da proposta é subsidiar parte dos custos e evitar que os preços da passagem fiquem ainda mais elevados: no final do ano passado, a Viação Canarinho apresentou uma planilha solicitando que o valor da passagem embarcada passasse dos atuais R$ 4,75 para R$ 5,44, antes de fechar nos vigentes R$ 5. Para a Prefeitura, a redução da alíquota ajudaria a segurar o preço.

No entanto, segundo a secretaria da Fazenda de Jaraguá do Sul, o projeto precisa de alterações - da forma que estava proposta, a isenção poderia incidir sobre outros serviços de transporte. O texto será reescrito de forma a deixar claro que a alíquota zero se aplica apenas ao transporte de passageiros por concessão.

O cálculo atual leva em conta a isenção - e com a não aprovação do projeto, há um déficit de R$ 0,15 para cada passageiro. Segundo O diretor de decisões financeiras da PrefeiturA, João Antonio Berti, a Canarinho tem operado com déficit tributário há alguns anos.

"Por conta disto queremos aprovar esta isenção com urgência, cada mês que se passa tem gerado mais cobrança e é algo que possivelmente teremos que compensar futuramente", explica. Em um processo judicial em que a empresa alega prejuízo financeiro na prestação do serviço de transporte coletivo, periciais judiais já teriam apontado um desequilíbrio de R$ 87 milhões entre 2002 e 2016 pela prestação de serviço.

O cálculo da isenção leva em conta uma média de R$ 100 mil em imposto sobre serviços a cada mês, o que equivale a atual média mensal de 670 mil passagens com 15 centavos de imposto a menos. A expectativa da Prefeitura com a  renúncia fiscal é manter a tarifa antecipada em R$ 4,60 e a embarcada em R$ 5.

Projeto volta à pauta na próxima semana

Segundo o vereador Marcelindo Gruener (PTB), a previsão é que o projeto revisto pela secretaria volte à Câmara na semana que vem. "O texto precisa especificar que a isenção é só para transporte coletivo sob concessão, do contrário teria que conceder para outras empresas", afirma.

Gruener se coloca totalmente favorável à isenção, como forma de controlar os reajustes da passagem. "O contribuinte já é tributado demais, e quando o executivo pode aliviar a tributação sobre estes serviços o legislativo tem que apoiar, já se fala muito em impostos hoje em dia para não se tomar medidas", explica.

Originalmente, a tarifa técnica apontada pela Canarinho para a passagem antecipada ficou em R$ 4,75, o que exigiu a manobra fiscal para garantir uma redução de 15 centavos na tabela de custos da empresa.

A concessionária do serviço não pôde comentar a situação. O diretor administrativo da Viação Canarinho, Décio Bogo, estava em compromissos fora da empresa durante a apuração e poderá comentar a situação apenas na próxima semana.

Serviço precisa ser repensado, diz vereador

Para o vereador Arlindo Rincos (PSD), a proposta da Prefeitura não é compreensível. "Isso não vai refletir diretamente nos usuários, é só para não aumentar mais ainda. O que estão fazendo é compensar a empresa enquanto a população sofre com um serviço precário", critica.

Para o político, é preciso discutir e repensar como o serviço é prestado em Jaraguá do Sul. "Vou fazer uma audiência publica em abril com relação ao projeto e ao serviço, fazer uma discussão popular com o MP e a Prefeitura, e ver quais são realmente os custos, se há justificativa para os preços assim elevados", afirma.

Ele destaca que há anos que o município espera por um novo edital de transporte coletivo - o projeto atual se encontra suspenso. Elaborado com base em pesquisas de 2016, o edital de licitação foi impugnado sob a alegação de que as pesquisas estariam defasadas.

Em agosto de 2018, após meses de avaliação, o edital aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado foi lançado, mas diante dos pedidos de impugnação, a Prefeitura optou pela suspensão do processo enquanto a Justiça avalia os pedidos.

O edital foi lançado em 31 de agosto e a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas estava prevista para 10 de outubro, mas foi suspensa.

"Precisamos de um serviço de qualidade, integrado, que atenda as necessidades das duas partes, tanto da população quanto da empresa, e pelo que tenho visto, não é o que está acontecendo", comenta.

 

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