O acordo de reposição das perdas da Lei Kandir entre a União e os estados depende de votação do Congresso, disse no início da noite desta quarta-feira (20) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Segundo ele, a liberação dos repasses depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de lei complementar.

Homologado quarta-feira (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo da Lei Kandir determina que a União repasse aos estados entre R$ 58 bilhões e R$ 61,6 bilhões de 2020 a 2037.

O repasse, no entanto, será maior com a aprovação da PEC do pacto federativo.

De acordo com Rodrigues, a reformulação do pacto federativo permite que, nos três primeiros anos, a União transfira aos estados R$ 5,2 bilhões anuais. Sem a PEC, os repasses nos três primeiros anos cairão para R$ 4 bilhões.

Para os demais anos do acordo, os repasses seguem iguais nos dois cenários – PEC e lei complementar. De 2023 a 2030, os estados receberão R$ 4 bilhões por ano.

A partir daí, as transferências caem ano a ano até serem zeradas em 2037.

Teto de gastos

Além dos repasses maiores, o secretário especial de Fazenda apontou uma vantagem da aprovação da PEC do pacto federativo. As transferências para os governos estaduais não estariam sujeitas ao teto dos gastos.

Com a aprovação da lei complementar, explicou, os repasses da Lei Kandir permaneceriam no teto, porque esse tipo de gasto é classificado como despesa primária.

Para bancar os repasses, o governo federal pretende usar receitas de royalties e de participações especiais de petróleo e de outros minérios, disse Rodrigues.

O secretário destacou que o acordo de 18 anos ajudará a reduzir a insegurança jurídica de um processo que durou pelo menos 20 anos. “Estamos virando a página e reduzindo a incerteza jurídica”, ressaltou o secretário.

 

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