A reforma tributária encaminhada pelo governo prevê a taxação das compras de produtos e dos serviços realizadas por meio de plataformas digitais a partir de 2026. As transações passarão a ser tributadas pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
As informações são da Folha de São Paulo.
A cobrança se aplica até as empresas com sede no exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, e às compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas.
Hoje, as compras até esse valor são isentas do Imposto de Importação, sendo sujeitas apenas a cobrança do ICMS pelos estados.
Quando a reforma passar a vigorar, as compras internacionais pelas plataformas terão que pagar o IVA dual: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do governo federal.
Esta cobrança independe de valores e está prevista no projeto de lei complementar encaminhado nesta quarta-feira (24) ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta, com quase 400 artigos, regula o funcionamento do IBS, CBS, além do Imposto Seletivo.
Hoje, estas importações são sujeitos ao programa Remessa Conforme, que isenta de Imposto de Importação as remessas de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas, além de dar prioridade a esses bens no despacho aduaneiro.
Em contrapartida, a companhia se compromete a seguir as regras do Fisco.
Além da taxação pelo IVA, as compras seguem sujeitas ao Imposto de Importação, de 60% do valor. Para as compras internacionais permanece a isenção até US$ 50 para este imposto.
Segundo o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, as empresas domiciliadas no exterior terão que fazer o registro para recolher o IVA dual, a CBS e o IBS.
