Implantado há três anos no município com os propósitos de desburocratizar, simplificar, padronizar e agilizar as análises de projetos arquitetônicos para emissão de alvarás de ampliação, construção e reforma no município, o Projeto Legal tem resultados expressivos, segundo o secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi.

Desde a implantação da forma simplificada de apresentação peças gráficas da obra, com dimensões externas, implantação, volumetria, áreas e índices urbanísticos da edificação, em março de 2017, o tempo da primeira análise de um projeto foi reduzido em média para 15 dias e o de reanálise, para 11 dias.

No primeiro ano do Projeto Legal houve redução de 66% de processos represados no setor; aumento de produtividade de 46% nas análises; aumento de 72% na entrada de novos processos e redução de 180 dias no tempo de espera.

O destaque fica por conta do tempo de espera da primeira análise - em 2017 chegava a 208 dias - e em 2020, são apenas 11. Uma das dificuldades a ser vencida é em relação à redução do número de reanálises. Hoje, apenas 15% dos processos conseguem aprovação em primeira análise.

Outras ações são apontadas para a simplificação do trâmite necessário da gestão de processos e pessoas, com o objetivo de reduzir o tempo para a emissão dos alvarás de construção:

  • Palestras de capacitação dos profissionais envolvidos
  • Site com todas as informações e documentos necessários disponíveis para downloads, modelos de pranchas padronizadas, legislação, dados urbanísticos, dúvidas frequentes, declarações, check-list de análises, entre outros;
  • Atendimentos presenciais por agendamento on-line, eliminando as filas
  • Distribuição proporcional e semanal de processos para cada profissional
  • Análise do processo pelo mesmo profissional até sua aprovação
  • Triagem prévia com encaminhamento dos processos para outros setores, quando necessário, enquanto aguarda análise, reduzindo o tempo de espera.

O Projeto Legal, aprovado pela Lei Complementar nº 182/2016, de 14/12/2016, e pelo Decreto nº 11.210/2017, de 02/02/2017, regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos, Alvará de Licença para Construção, Ampliação, Habite-se e Certidão de Regularização de Edificações.

Com informações de assessoria de imprensa.

 

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