A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza.

O relator da PEC na comissão foi o deputado Marcius Machado (PL).

Na prática, a proposta do deputado Ivan Naatz (PL) proíbe a instituição de taxas de proteção ambiental (TPA), já cobrada durante a temporada de verão em Bombinhas e Governador Celso Ramos e com projetos de implantação em debate em outros municípios do litoral.

A PEC agora segue para votação em plenário.

O colegiado também aprovou parecer favorável do deputado Jair Miotto (PSC) ao Projeto de Lei (PL) 55/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe em Santa Catarina a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

O PL original vedava o uso de animais também nas pesquisas de medicamentos.

No entanto, após sugestão do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, o relator elaborou uma emenda substitutiva global que excluiu a produção de medicamentos desta proibição.

Outros dois PLs que tratam diretamente da relação entre humanos e animais também tiveram pareceres favoráveis.

O primeiro, o PL 365/2019, de autoria do deputado Jair Miotto, altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para punir com multa de R$ 500 a R$ 1.000 pessoas que abandonam animais nas vias públicas.

Animais em hospitais

O segundo projeto, apresentado pela deputada Marlene Fengler (PSD), permite a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina.

Segundo o relator do PL 355/2019, deputado Marcius Machado, o projeto prevê a necessidade de autorização do médico, apresentação da carteira de vacinação e outras exigências.

A visita não será permitida a setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a pacientes vítimas de queimaduras, centrais de materiais de esterilização, UTIs, preparo de medicamentos, farmácia hospitalar e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.

 

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