O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei extinguindo um fundo administrativo de R$ 8,6 bilhões gerido pelo Banco Central, mas vetou o uso dos recursos pelos estados e municípios para combater a pandemia do Coronavírus Covid-19, como propunha o congresso.
O governo federal deve destinar os fundos para o pagamento da dívida pública federal, como estava previsto em uma Medida Provisória assinada em dezembro passado – antes do quadro atual de pandemia.
A transferência havia sido proposta pelo Congresso, com o objetivo de facilitar a compra de materiais e equipamentos para combater a pandemia.
O fundo recebia recursos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para usar na intervenção no mercado de câmbios, e existia desde 1966.
Mudanças legais limitaram o poder do fundo e a arrecadação – em 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o socorro aos bancos, uma das funções do fundo, foi proibido – e para o Tribunal de Contas da União, o fundo tornou-se irregular por não prestar mais serviço à sociedade.
A alegação do governo no Diário Oficial da União é que a proposta parlamentar viola os princípios da reserva legal e criaria uma despesa obrigatória sem previsão de impactos pelos próximos anos. O veto foi defendido pela Advocacia Geral da União e pelo Minstério da Economia.
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