Foi aprovado Senado um Projeto de Lei para pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco e canal de atendimento, nesta terça-feira (17). Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Se a proposta virar lei, aceitar os boletos atrasados de outros bancos será obrigatório.
No Projeto de Lei, a agência bancária que receber o pagamento deve proceder ao cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, em caso de débito após a data de vencimento. Também, a agência que se negar a receber os boletos vencidos, estará sujeita a multa, conforme o artigo 56 da Lei número 8.078, de onze de setembro de 1990.
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), do Senado, em três comissões, o Projeto de Lei segue para a Câmara dos Deputados. Se for aceita, o presidente precisa sancionar o projeto para que vire lei. A partir daí, deve demorar seis meses para funcionar. Este será o prazo de adaptação para os bancos. O pagamento poderá ser realizado por agências, bancos eletrônicos, telefones celulares e internet, e não mais apenas no caixa presencial.