Nesta terça-feira, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), juntamente com as três Associações de Municípios da região Sul de SC (AMESC, AMREC e AMUREL), apresentou o laudo encomendado pelo Sistema FECAM sobre o Edital de Pedágio da BR-101 Sul.

Com base no laudo, foi protocolada representação no TCU na última semana, e ainda será encaminhada para o Ministério Público Estadual e Federal.

Nas próximas horas, a ação judicial que pede suspensão do edital de concessão 02/2019 será protocolada.

O Edital trata da instalação de praças de pedágios em quatro pontos no trecho.

As entidades não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100.

Reunião tratou de:

* Anúncio de encaminhamento de ação judicial que requer a suspensão do Edital de Concessão 02/2019 (Edital de pedágios da BR-101, trecho Sul).

* Apresentação de informações sobre laudo técnico produzido pelo Sistema FECAM.

* Encaminhamento de representação administrativa ao TCU e informação ao Ministério Público Estadual e Federal que questionam os critérios adotados para o pedagiamento no trecho Sul da BR 101.