A gerente de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Jaraguá do Sul, Nilceane Junckes Costa, informa que não faz parte das atribuições do município a responsabilidade de fiscalizar o parque fabril da unidade da Peccin Agro Industrial Ltda, instalada no bairro Santa Luzia, e um dos alvos da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, com apoio da Receita Federal e Ministério da Agricultura, na sexta-feira passada (17). As atribuições, esclarece Nilceane, cabem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por esta ter Serviço de Inspeção Federal.
Esclarece que a Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização do transporte e comércio de produtos de origem animal e produtos de origem vegetal, mas não sobre a produção. “Caso houver denúncia sobre o transporte em condições adversas, de má conservação, armazenamento inadequado ou venda de produtos fora do prazo de validade, aí sim, a fiscalização compete à Vigilância Sanitária”, reforça.
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No caso da Operação Carne Fraca, o que poderá acontecer é a retirada de produtos à venda em estabelecimentos comerciais. Para isso, será necessária a comunicação do Ministério da Agricultura à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que haja o recolhimento. “A Anvisa informa os municípios para que façam o recolhimento de determinados produtos, embora a responsabilidade ainda seja de quem produziu os alimentos”, explica, reforçando que nenhuma medida neste sentido chegou ao conhecimento da Vigilância Sanitária local.
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Já o secretário de Agricultura de Jaraguá do Sul, Daniel Peach, informa que não há detalhes sobre o movimento econômico gerado pelo frigorífico alvo das investigações, tampouco o número de funcionários da unidade (que seriam em torno de 150), já que todo o processo de fiscalização cabe aos órgãos federais. “Até porque, esta unidade não possui abatedouro, apenas processa alimentos à base de carne suína”, comentou, acrescentando que em Jaraguá do Sul existem dois abatedouros, um de bovinos e outro de suínos, e um terceiro de abate de peixes, que têm o Serviço de Inspeção Municipal.
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