A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação, na sessão desta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta integra o conjunto de alterações pertinentes à reforma administrativa em andamento no município, ajustando dispositivos de leis já em vigor. O texto foi aprovado com duas emendas apresentadas durante a tramitação na Casa.
Entre as mudanças previstas, estão atualizações sobre funções gratificadas, enquadramento funcional, atribuições de comissões e regras aplicadas aos servidores. Uma das emendas, apresentada pelo vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), manteve a nomenclatura “Guarda de Trânsito” no texto do Projeto de Lei Complementar que trata da reforma administrativa. A proposta foi defendida pelo autor da emenda, que destacou o valor histórico e simbólico do termo para a cidade.
O parlamentar ressaltou que a alteração sugerida pelo Executivo – de “guarda de trânsito” para “agente de trânsito” – foi justificada com base em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público. No entanto, segundo Egídio, o documento não determina a mudança da nomenclatura, mas apenas a retirada da expressão “guarda municipal” de fardamentos e viaturas, sem qualquer obrigatoriedade legal para alterar a denominação consagrada.
“Não estamos diante de uma questão burocrática, mas de uma decisão política e simbólica”, afirmou. O vereador lembrou que a instituição é uma das mais antigas do Brasil, já tendo recebido diferentes nomes ao longo do tempo, mas sempre preservando sua essência. Ele também citou exemplos de atuação dos guardas em situações de emergência, como o salvamento de recém-nascidos em ocorrências recentes. “Eles não pedem privilégios, pedem respeito à sua história, à sua farda e à sua tradição”, completou.
A proposta, assim como os demais projetos aprovados em segundo turno, ainda precisa passar pela votação da redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.