O prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, em Guaramirim, está chegando ao fim, encerrando-se no dia 31 de julho.
O Refis oferece uma oportunidade para que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos municipais com descontos em juros e multas.
Para aqueles que optarem pela quitação à vista, o desconto é de 90% na multa e 100% nos juros. Há também a possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 70% na multa e nos juros.
São créditos passíveis de adesão ao Refis Guaramirim 2024:
Impostos:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) mensal e fixo, exceto o retido na fonte, os ainda não constituídos e aqueles sujeitos ao Simples Nacional.
Contribuição de Melhoria
Taxas:
- Taxa de Serviços Públicos;
- Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (TLL);
- Taxa de Alvará da Vigilância Sanitária (TAS).
Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito.
Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações por meio do telefone: 3373-0247.
