O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, de forma cautelar, que não haja a liberação de novos trechos da terceira faixa da Rodovia SC-401, ligação entre a área central e o Norte da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, sem a necessária segurança viária.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) desta sexta-feira (24) e alerta os responsáveis para que seja feita a imediata adequação da sinalização nos trechos em obras e o bloqueio de trechos que estejam em desacordo com as normas de segurança viária.
“É um alerta dos riscos à vida dos usuários e de danos ao erário por execuções de obras em desacordo com os projetos ou normas técnicas, além do risco de futuras ações de responsabilização contra o Estado de Santa Catarina em razão da liberação de tráfego em trechos rodoviários que não atendem às normas de segurança viária”, explica a decisão, que tem como relator o conselheiro Wilson Wan-Dall.
A decisão também dá prazo de 10 dias para que sejam esclarecidos oito pontos:
- Motivos de o quantitativo e o saldo para serviços de escavação e desmonte de material de 3ª categoria quase terem se esgotado mesmo com trechos previstos no projeto sem qualquer serviço;
- Motivos de os saldos de pavimentação e de terraplanagem estarem se esgotando com longos trechos sem qualquer intervenção;
- Razões para os serviços de escavação e desmonte de material de 3ª categoria apresentarem a memória de cálculo, incluindo seções transversais, dos locais que as quantidades extrapolaram as previstas em projeto;
- Informar os locais e motivos das quantidades para serviços de pavimentação extrapolarem o previsto em projeto, com detalhamento das estacas e fundamentação técnica no maior consumo de material;
- Esclarecer como os percentuais dos ligantes betuminosos (liga de asfalto) foram consumidos em avanço desproporcional à pavimentação;
- Informar quais medidas concretas foram tomadas a respeito da drenagem, incluindo potenciais alterações de contrato, para atender a demandas da população;
- Informar os prazos para retirada das interferências, principalmente dos postes que estão contíguos à via e sem qualquer área livre;
- Informar se existe algum procedimento interno ou previsão de licitação e contrato para implantação de novas passarelas e retirada das existentes.
Em constantes visitas às obras, os engenheiros da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC constataram que a terceira faixa aproximou vários obstáculos físicos, como postes, ao tráfego dos veículos; que há elementos praticamente sobrepostos à via, sem qualquer proteção; que há estreitamentos e que a drenagem superficial foi suprimida. Também foi observado que existem trechos com a sinalização inadequada, pontos de embarque e desembarque de ônibus na terceira faixa sem qualquer trecho de aceleração ou frenagem e que não há sinalização prévia aos demais motoristas sobre a possiblidade de interrupção abrupta do trânsito.
“A liberação precoce de alguns trechos da rodovia SC-401, com serviços inacabados, redução das seções das faixas, ausência de dispositivos de proteção e segurança, mudanças abruptas de faixa e presença de obstáculos fixos próximos à faixa de rolamento ou junto à sinalização horizontal colocam em risco os usuários e contrariam a segurança viária”, explica o relatório.
O TCE/SC acompanha as obras de ampliação da capacidade da rodovia, a mais movimentada do Estado, com fluxo de cerca de 60 mil veículos por dia, por meio do processo de acompanhamento ACO 25/80006863. A construção de uma terceira faixa num trecho de 10 quilômetros está estimada em R$ 56 milhões, com previsão de término para setembro deste ano. Alguns trechos dessa terceira faixa já estão liberados para o trânsito.
Procurada pela reportagem, a assessoria da SIE não retornou com a posição da pasta sobre a decisão do TCE/SC