A frequente sobra de recursos previstos no Orçamento do Estado para ações de defesa civil — em 2022, 61%; em 2021, 57%; e em 2020, 60% — levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a acompanhar, mais de perto, a execução financeira e orçamentária do Executivo catarinense, na subfunção “defesa civil”, nos exercícios de 2023 e de 2024. A realização da fiscalização (@ACO-23/80110209) foi determinada pelo relator do meio ambiente, conselheiro José Nei Ascari, no ano passado.
“Acompanhar e avaliar referidas folgas orçamentárias permitirá abrir a oportunidade de utilizar o excedente em ações de prevenção”, enfatiza o conselheiro, em seu relatório, ao destacar a importância de serem avaliadas as causas do excedente orçamentário, que, segundo ele, podem ser em função da não ocorrência de situações emergenciais imprevistas, do dimensionamento equivocado de necessidade de recursos ou da não execução de ações programadas, entre outros motivos. O processo foi apreciado pelo Pleno, na sessão ordinária presencial desta quarta-feira (26).
Dados apurados pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC, no Portal da Transparência do Executivo estadual, revelam que, de 2020 a 2023, deixaram de ser aplicados, em ações de defesa civil, R$ 265.471.103,62 (Quadro: saldo orçamentário na subfunção Defesa Civil). O valor considera as dotações previstas para a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil (SPDC), o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.
De acordo com informações levantadas pela DGE, no primeiro quadrimestre de 2024, foram executados 19,57% dos R$ 216.976.095,59 previstos no Orçamento, sendo liquidados R$ 42.457.898,08. “Se o ritmo for igual nos demais quadrimestres do ano, o percentual executado será de cerca de 60%, abaixo, novamente, da dotação orçamentária prevista”, ressaltam auditores fiscais de controle externo da Diretoria. “No entanto, o Estado poderá, a qualquer momento, aumentar o ritmo de execução e chegar próximo aos 100% desejados”, esclarecem.
Na ação de fiscalização, o TCE/SC verificou que o Estado previu, no orçamento para 2024, recursos para a Secretaria de Proteção e Defesa Civil da ordem de R$ 3 milhões para a realização de 7 obras voltadas à prevenção de eventos climáticos e meteorológicos, em contraste com os R$ 23,4 milhões orçados, em 2023, para 21 obras na bacia do Rio Itajaí — nessas, foi constatada ausência de valor empenhado, o que indica, na opinião de auditores da DGE, ausência de execução de ações voltadas a uma das regiões historicamente mais afetadas por eventos climáticos e meteorológicos.
Em resposta à diligência, a SPDC informou que a Resolução GGG 6/2023, do Grupo Gestor de Governo, estabeleceu o Plano de Ajuste Fiscal do Estado, exigindo a definição de metas de contenção de despesas, por 12 meses, a partir de 1º de maio de 2023. Diante disso, na sessão ordinária presencial desta quarta-feira (26), o Pleno aprovou decisão que recomenda, ao Grupo Gestor, a reavaliação desse plano de ajuste, com atenção para os seus impactos nas ações de defesa civil voltadas à prevenção.
“A ocorrência de eventos climáticos extremos é recorrente e com efeitos cada vez mais nefastos em nosso Estado. Nesse sentido, ganham importância as políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres, componentes de uma rede de proteção na qual a defesa civil é protagonista e determinante para o sucesso das ações”, afirma o conselheiro Ascari.
Planejamento do Corpo de Bombeiros
Com relação às dotações vinculadas ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, o Tribunal de Contas fez menção à subação que previa a realização de transferências especiais aos 295 municípios catarinenses. Conforme informado pelo Corpo de Bombeiros e transcrito no relatório da DGE, em 2023, os recursos foram destinados à manutenção e à construção de dois quartéis apenas, o que, na opinião dos auditores fiscais, indica que “não haverá intervenção nas edificações dos Bombeiros em todos os 295 municípios ao longo de um ano [2024]”.
Outra constatação é referente à subação relativa à gestão de acordos de cooperação e de convênios. Segundo a DGE, em 2023, a previsão da meta era firmar cinco termos, ao valor total atualizado de R$ 9,5 milhões; e, em 2024, a estimativa era de 200 termos, mas o custo individual reduziu, significativamente, de R$ 1,9 milhão para R$ 11 mil, aproximadamente.
Tais situações também são objeto de recomendação do TCE/SC, ao Corpo de Bombeiros Militar, para que reavalie a meta física das duas subações, de forma a refletir a realidade do planejamento da unidade responsável pelo Fundo para os recursos vinculados e a exequibilidade das metas propostas nas peças orçamentárias.
Após a conclusão da leitura do seu voto, o conselheiro Ascari fez referência à visita realizada, no dia 18 de junho, à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil, em Florianópolis. “Nosso Estado, em termos de estrutura, está acima da média nacional, servindo até, em determinados aspectos, de referência para outros entes da federação”, registrou. “Mas isso não significa que não tenhamos ainda muito espaço e necessidade de continuarmos avançando”, pontuou.
*Com informações do TCE.